TST - RR - 75945/2003-900-04-00


11/jun/2004

REVISTA - PRESSUPOSTOS. A viabilidade do recurso de revista está subordinada à demonstração efetiva, pelo recorrente, de que a decisão recorrida violou literalmente dispositivo da Constituição e/ou de lei e/ou divergiu de decisão de outro Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75945/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos revista, pressupostos, a viabilidade do recurso.

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