TST - AIRR - 3665/2002-906-06-00


11/jun/2004

PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE Tendo o Tribunal Regional consignado que não se trata a hipótese dos autos, de alienação fiduciária, não há como se vislumbrar ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, pois não obsta a penhora em favor de crédito trabalhista, a existência de cláusula pignoratícia ou hipotecária, eis que aquele tem natureza preferencial, restando tal entendimento em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº226, da SDI-1/TST. Do mesmo modo, restando assente no v. Acórdão Regional, que o imóvel penhorado pertence efetivamente à CIA. USINA BULHÕES, improvável que o banco, ora terceiro-embargante, tivesse participação no feito principal, não se consubstanciando a penhora em restrição ao direito da ampla defesa insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3665/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos processo de execução, penhora de bem hipotecado, possibilidade tendo o tribunal.

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