TST - AIRR - 87571/2003-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO 1. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo que seja pertinente ao teor da decisão recorrida. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Se a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista funda-se em irregularidade de representação e a parte, no agravo de instrumento, cinge-se a insistir nas violações de lei e da Constituição Federal que teriam sido perpetradas pelo acórdão, além de divergência jurisprudencial, evidentemente carece de fundamentação o recurso. 3. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87571/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso, fundamentação.

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