TST - ROAR - 90225/2003-900-21-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE ADVOGADO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.906/94 E 224 DA CLT. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. APLICÁVEIS. A noção de "dedicação exclusiva", envolvendo a jornada de advogado empregado (artigo 20 da Lei nº 8.906/94), não obteve ainda pacificação jurisprudencial, ensejando interpretações diversificadas em torno do disposto na norma, o que inviabiliza a verificação de ofensa à sua literalidade. Aplica-se à hipótese a orientação dos Enunciados nº 343 do C. STF e 83 do C. TST para afastar as alegadas violações dos artigos 20 da Lei nº 8.906/94 e 224 da CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida. (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 90225/2003-900-21-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, jornada de advogado.

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