TST - E-RR - 446639/1998


11/jun/2004

EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 461, §§ 2º e 3º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA - O § 2º do artigo 461 da CLT prevê como exceção à concessão de equiparação salarial a hipótese de o empregador ter pessoal organizado em quadro de carreira. São requisitos não só a existência do quadro de carreira, como que seja previsto critério de alternância de promoção, por merecimento e antigüidade. Assim, para se furtar à equiparação salarial, deve o empregador não só obter aprovação de seu quadro de carreira, como também nele estar previsto o critério de promoção. Na hipótese, o Regional constatou, por meio do depoimento das testemunhas, que as promoções efetivadas pela Reclamada não observavam os critérios de promoção. Para entender que o quadro de carreira da Reclamada atende os requisitos legais expostos no artigo 461, § 2º, é necessário reexaminar, no mínimo, a prova testemunhal, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, à luz da Súmula nº 126 da Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 446639/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, equiparação salarial, requisitos do artigo 461, §§ 2º e 3º, da clt.

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