TST - AIRR - 98225/2003-900-04-00


11/jun/2004

1-)AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2O RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1.1- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO REVOGADO. PRÍNCIPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Apesar de o Agravo de Instrumento tratar de irregularidade de representação, as matérias contidas no Recurso de Revista condição de bancário e horas extras cargo de confiança, estão amparadas pelos Enunciados 239 e 126 do TST. Assim, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, o caso concreto autoriza a sua observância, analisando-se desde logo as matérias contidas no Recurso de Revista interposto e evitando-se mais delongas na solução da lide. Nega-se provimento ao Agravo quando as matéria contidas no Recurso de Revista não alcançariam conhecimento. 2-)AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1O RECLAMADO BANRISUL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. 2.1- CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico. Nega-se provimento ao Agravo quando a decisão regional está em consonância com o Enunciado 239/TST, atraindo a incidência do Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98225/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos 1-)agravo de instrumento do 2o reclamado banco do estado do, 1.1- irregularidade de representação, instrumento de mandato revogado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›