TST - ROMS - 30007/2003-000-02-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, DENTRE ELAS, INCLUSIVE, DO ATO COATOR. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-2. 2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 30007/2003-000-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial, dentre, imprescindível a juntada na.

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