TST - E-RR - 396416/1997


18/jun/2004

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. ARTIGO 62, II, CLT - A Turma não reexaminou as premissas fáticas que envolvem a discussão da matéria ao excluir da condenação o pagamento da jornada suplementar e reflexos, limitando-se a dar o enquadramento legal correto. Isto porque o Regional, apesar de considerar, expressamente, que o Reclamante exercia cargo de gerente-geral de agência com poderes de gestão, aplicou a regra do artigo 224, § 2º, da CLT, concedendo-lhe o pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Incorre, assim, em manifesta contrariedade à Súmula nº 287/TST, que diz serem aplicáveis ao cargo de gerente-geral de agência bancária os termos do artigo 62, inciso II, da CLT. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 396416/1997
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, horas extras, reflexos.

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