TST - RR - 576560/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se conhece do Recurso de Revista interposto em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 576560/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução, violação ao artigo 5º, incisos ii e xxxvi, da constituição.

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