TST - RR - 605160/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Nos termos do Enunciado 362 do TST, ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS aplica-se o prazo prescricional de dois anos para a propositura da ação, após o término do contrato de trabalho. Estando o acórdão recorrido em harmonia com tal entendimento, o processamento da revista encontra óbice no Enunciado 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 605160/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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