TST - AIRR - 611476/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO-CONHECIMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. O Agravo de Instrumento não merece ser conhecido porque o carimbo de protocolo constante do Recurso de Revista (fl. 34) encontra-se totalmente ilegível, incidindo, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial nº 285/SDI. Embora o reclamante tenha interposto Recurso de Revista, o qual também está tramitando perante esta Turma, tal fato não supre a ausência das peças essenciais acima mencionadas, eis que os apelos estão sendo processados em autos apartados; compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo por ele interposto. Ademais, em tese, o apelo do reclamado tampouco pode ser conhecido, o que inviabiliza a sua utilização para suprir as deficiências do traslado não realizado corretamente pelo agravante. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611476/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista adesivo do reclamante, não-conhecimento.

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