TST - RR - 617732/1999


18/jun/2004

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. Tratando-se de imposição legal, os valores devidos a título de Previdência Social e Imposto de Renda devem ser suportados pelo reclamante, no momento do cumprimento da sentença, devendo ser recolhidos pelo reclamado. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. No processo do trabalho, o momento próprio para a argüição da prescrição é na instância ordinária, podendo a parte argüi-la até nas razões de recurso ordinário. Inteligência do Enunciado 153 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 133 da Constituição Federal consagra o princípio programático da essencialidade do advogado à administração da justiça do trabalho. Não contraria a norma constitucional decisão fundada no art. 14 da Lei 5.584/70 e nem o entendimento firmado jurisprudencialmente por esta C. Corte, consubstanciada nos Enunciados 219 e 329 de sua Súmula e na Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 617732/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, incidência, tratando-se de imposição legal,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›