TST - RR - 643111/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto aos cartões de ponto. O Juiz, no confronto dos cartões de ponto e das provas testemunhais, conforme as circunstâncias, pode formar o seu convencimento analisando todas as provas, sem que seja obrigado a se limitar a uma só. O fato de o empregador juntar os cartões de ponto não torna as provas testemunhais inúteis, mas apenas permite uma melhor análise do horário ou jornada questionada. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (Súmula 342 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 643111/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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