TST - AIRR e RR - 680297/2000


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 133 da Constituição Federal consagra o princípio programático da essencialidade do advogado à administração da justiça. Não contraria a norma constitucional decisão fundada no art. 14 da Lei 5.584/70 e nem o entendimento firmado jurisprudencialmente por esta C. Corte, consubstanciada nos Enunciados nºs 219 e 329 de sua Súmula. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 680297/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, honorários advocatícios, cabimento na justiça do trabalho.

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