TST - RR - 717539/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante o disposto na OJ nº 115 da SBDI-1, em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o exame da insurgência fica adstrito somente na hipótese de invocação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, o que não ocorreu na hipótese vertente. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL EFICÁCIA AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. OJ nº 182 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717539/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o disposto na.

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