TST - RXOFROAR - 816495/2001


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. O acórdão rescindendo, mantendo a sentença quanto à aplicação dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 74 desta Corte, em face do não-comparecimento da Reclamada à audiência em que deveria depor, entendeu configurada a sucessão, após o cotejo com as provas dos autos e em razão de a condenação imposta a ela decorrer de sua participação no pólo passivo da relação processual na qualidade de sucessora. Assim, de forma errônea ou não, houve pronunciamento judicial explícito sobre a questão (artigo 485, parágrafo 2º, do CPC). Saliente-se, por oportuno, que a injustiça da sentença ou a má-apreciação da prova não dá ensejo à rescisão da decisão.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 816495/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, erro de fato, o acórdão rescindendo, mantendo.

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