TST - RR - 54339/2002-900-09-00


18/jun/2004

INTERVALO INTERJORNADAS HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA ART. 66 DA CLT A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de que o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada (RR-13.646/2002.1, 3ª Turma; RR-457.010/1998, 2ª Turma). Assim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o Empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com adicional. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 54339/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos intervalo interjornadas horas extras período pago como sobrejornada art, 66 da clt a.

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