TST - AIRR - 66790/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Paradigma oriundo de Turma desta Corte não se presta à configuração da divergência válida, a teor do art. 896 da CLT. Inviável o processamento do apelo revisional por violação do art. 37, II, da CF uma vez que a decisão regional não determinou o provimento dos reclamantes em cargo ou emprego público, mas apenas deferiu diferenças salariais e repercussões por equiparação salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66790/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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