TST - RR - 83021/2003-900-04-00


18/jun/2004

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA CONTRA EMPRESA PARA HAVER CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar ação proposta pelo sindicato representativo da categoria econômica contra Empresa para haver contribuições previstas em convenção ou acordo coletivos de trabalho, a teor dos arts. 114 da Constituição da República e 1º da Lei nº 8.984/95. Recurso não conhecido. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE Recurso conhecido e provido no tópico, para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado, por força do artigo 795, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 83021/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos incompetência da justiça do.

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