TST - AIRR - 92721/2003-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Em se tratando de vantagem de concessão dirigida, especifica e condicionada, instituída pelo empregador, a cláusula respectiva exige interpretação restrita e não ampliativa a casos nela não contemplados, não havendo, portanto, falar-se em ofensa a dispositivos legais e constitucionais respeitantes ao direito adquirido, à equidade e à isonomia de tratamento. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92721/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria em.

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