TST - AIRR - 336/2000-094-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 447 DA CLT E PAGAMENTO POR FORA Nenhum dos arestos apresentados pela agravante servem para dirimir o dissenso, seja quanto à multa do artigo 477 consolidado, seja quanto ao pagamento por fora, pois em nenhuma vez foram atendidos os requisitos do Enunciado nº 296 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2000-094-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, multa do artigo 447.

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