TST - AIRR - 1123/1989-027-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, forçosamente o Tribunal Regional entrará no mérito recursal, o que, entretanto, não constrange o Juízo ad quem, que, em decorrência do duplo grau de exame em que passam os pressupostos, será o segundo a examiná-los, podendo ou não manter a decisão regional. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 8.030/90 Por força da Lei nº 7.738/89, a correção monetária dos créditos trabalhistas seguia os mesmos critérios de correção da poupança, sendo que o índice de 84,32% não foi expurgado totalmente do sistema financeiro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1123/1989-027-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo de admissibilidade ao.

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