TST - ROAR - 387531/1997


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA PLANO BRESSER INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1, segue no sentido de que não há direito adquirido às diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser (IPC de junho de 1987). Tendo a decisão recorrida julgado procedente a ação rescisória do Reclamado, para excluir da condenação da decisão rescindenda o Plano Bresser, não merece reparos, devendo negar-se provimento ao apelo das Reclamantes. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 387531/1997
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória plano bresser inexistência de direito adquirido, a jurisprudência pacífica desta.

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