TST - RR - 611477/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 76 DA CLT. O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional para o trabalho insalubre, calculado à base de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, conforme a intensidade detectada em perícia, o que se confirma pelo Enunciado 228 do TST. Diante da redação conferida ao art. 7º, IV, da CF/88, dúvidas surgiram em torno da norma legal referida, bem como da validade do Enunciado 228, mas logo foram dirimidas por esta Corte, com a edição da OJ 2 da SDI-1 do TST, recentemente ratificada pela nova redação do Enunciado 228, dada pela Resolução nº 121/2003. O reclamado trouxe aos autos arestos que autorizam o conhecimento do recurso. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12 E 20 DA LEI 8.212/91 E 46 DA LEI 8.541/92. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Decisão que transfere para o empregador o ônus pelo pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária, entendendo que este deu causa à acumulação dos créditos, acaba por ferir os arts. 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92, na exegese conferida pelas OJs 32 e 228 da SDI-1. O reclamado trouxe no recurso arestos que autorizam o conhecimento da revista. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 611477/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamado, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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