TST - AG-RC - 97190/2003-000-00-00


18/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU, DE PLANO, RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR FORÇA DE PORTARIAS EXPEDIDAS PELO TRT DA 15ª REGIÃO, EM VIRTUDE DA GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO In casu, o indeferimento, in limine, da reclamação correicional está amparado na circunstância de que ela foi protocolada no TST após o decurso dos cinco dias de prazo a que a parte tem direito, a teor do art. 15, caput, do RICGJT. A suspensão dos prazos por força de portarias expedidas pelo TRT/15ª Região, em virtude da greve dos servidores da Justiça do Trabalho daquela Região, não autoriza o afastamento do decreto de intempestividade, porque tais portarias têm aplicação restrita ao âmbito de jurisdição daquele Tribunal, não abarcando medidas processuais, cuja competência originária é afeta a órgão integrante do TST, como a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e que, portanto, devam ser protocoladas neste Tribunal. A premissa de que a parte não teve acesso à decisão impugnada, em face de a publicação ter ocorrido um dia após a suspensão oficial dos prazos, tampouco se afigura plausível, na hipótese, pois a circunstância de os prazos estarem suspensos, no âmbito do TRT, não a impedia de acessar o Diário Oficial do Estado no qual foi veiculada a decisão. Nesse contexto, afasta-se a alegada ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que as garantias neles asseguradas não exime a parte de observar as normas que regulam a medida processual por ela utilizada, nem de diligenciar sobre os prazos. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 97190/2003-000-00-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo regimental oposto a despacho que indeferiu, de plano, reclamação, suspensão dos prazos por.

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