TST - RR - 738/2002-007-03-40


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. AFRONTA DO ARTIGO 11 DA CLT. Verifica-se a violação do artigo 11 da CLT, pois o dano pleiteado ocorreu dentro do prazo prescricional e o Eg. Tribunal reformou a r. sentença, afastando o dano moral, por entender que faltou o requisito da atualidade. Contudo, não se deve considerar nenhum outro fator relativo ao tempo que não seja o período prescricional. Caracterizada a violação do artigo 11 da CLT, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Regional reformou a r. sentença determinando a exclusão da indenização por dano moral, pois entendeu que não estava presente o requisito da atualidade, condição, segundo o Eg., indispensável à caracterização do dano moral, apesar de reconhecer que estavam configurados os requisitos da responsabilidade civil indenizável. Sem razão o Regional. São elementos do dano moral a culpa, o dano e o nexo causal entre ambos, inexistindo o elemento atualidade. O dano moral é o resultante de ato ilícito que atinje o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, decoro, crenças políticas e religiosas, paz interior, bom nome, auto-estima e liberdade, originando sofrimento psíquico, físico ou moral propriamente dito. A sentença de primeiro grau comprovou, de forma nítida, que houve o dano moral, dispondo: A prova oral produzida deixou claro que, de fato, o reclamante fora interpelado por fiscal e segurança da reclamada, bem como pelo gerente que determinou que retirasse a fita do seu caixa, fechando-o, para conferência de todo o movimento do caixa operado, sendo posteriormente conduzido ao caixa central da reclamada e, ainda, à sala dos seguranças, durante seu horário de trabalho perante seus colegas e fregueses da reclamada. No caso em tela, o dano experimentado pelo reclamante é realmente capaz de proporcionar dor, sofrimento, revolta e angústia a ensejar a reparação por dano moral. Quanto ao valor, este não é objeto do recurso, devendo ser

Tribunal TST
Processo RR - 738/2002-007-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, dano moral, afronta do artigo 11 da clt.

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