TST - AIRR - 98202/2003-900-04-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RECURSO. CABIMENTO. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b", da CLT) para reexame de fatos e provas (Enunciado nº 126 do TST RA 84/1981, DJ 06.10.1981). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98202/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, recurso, cabimento.

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