TST - AIRR - 309/2003-906-06-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCIAIS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2003-906-06-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos à execução.

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