TST - RR - 616772/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal não demonstrada. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 616772/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, violação dos arts.

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