TST - AIRR - 732102/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ARESTOS INSERVÍVEIS A matéria é regulada pela legislação infraconstitucional (Capítulo V do Título X do Livro I do Código de Processo Civil), não havendo falar em afronta direta ao dispositivo constitu-cional mencionado, na forma preconizada pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a Agravante não cuidou de demonstrar a ocorrência das hipóteses relacionadas no art. 535 do CPC. Os arestos colacionados são inserví-veis, pois não atendem ao disposto no Enunciado nº 296/TST e na alínea "a" do art. 896 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA ARESTOS INSERVÍVEIS A quitação incompleta dos valores pecuniários devidos ao trabalhador, por ocasião da rescisão contratual, importa em mora salarial, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. O art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto ao fato de a justa causa haver sido afastada por decisão judicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732102/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovido multa do art, 538, parágrafo único, do cpc inexistência de violação direta ao, 5º, lv, da constituição.

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