TST - RR - 744948/2001


25/jun/2004

1. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mudança para o regime estatutário extingue o contrato de trabalho. Desta feita, se o reclamado não impugnou especificamente as diferenças salariais decorrentes do pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo legal, conforme consignado no acórdão regional, e, ainda, tendo colacionado documentos que comprovam o direito da reclamante, o recurso não ultrapassa sequer a barreira do conhecimento, ante a presunção de veracidade consagrada no art. 319 do CPC. 2. FÉRIAS. Não se conhece de recurso de revista quando o recorrente não indicar expressamente violação de dispositivo legal e/ou constitucional, tampouco colacionar aresto para o embate, porque, nessa hipótese, o apelo está desfundamentado à luz do art. 896 da CLT. 3. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744948/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos multa prevista no art, 467 da clt, mudança de regime.

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