TST - ED-RR - 790180/2001


25/jun/2004

1)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. Reconhecida a omissão no julgamento dos Embargos de Declaração, estes merecem ser providos para que seja apreciado o outro tópico ventilado no Recurso de Revista patronal. 2)RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 790180/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos 1)embargos de declaração, existência de omissão, provimento.

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