TST - ED-RR - 627951/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam para propor o reexame da matéria objeto do Recurso. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto legalmente. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 627951/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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