TST - RR - 541727/1999


25/jun/2004

SOLIDARIEDADE (GRUPO ECONÔMICO). LEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. Por violação, o recurso de revista não logra conhecimento, uma vez que ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST. Observe-se que o acórdão regional não apreciou a matéria à luz da norma do dispositivo infraconstitucional invocado. Igualmente, a divergência jurisprudencial não socorre a pretensão da recorrida, na medida em que os arestos são originários do mesmo TRT da 1ª Região, prolator da decisão recorrida, esbarrando no óbice da alínea a do art. 896 da CLT, redação dada pela Lei nº 9.756/98. Lembre-se, a propósito, que o Enunciado nº 205 do TST foi cancelado pela Resolução 121/2003, publicada no DJ de 21.11.2003. Recurso não conhecido. RECLASSIFICAÇÃO. O recurso de revista não atende aos pressupostos de admissibilidade constantes do art. 896 da CLT, pois não apresenta divergência jurisprudencial e nem fundamentação quanto à violação legal e/ou constitucional. Inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 541727/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos solidariedade (grupo econômico), legitimidade passiva da petrobrás, por violação, o recurso.

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