TST - E-RR - 666583/2000


25/jun/2004

VÍNCULO DE EMPREGO. TRADUTOR JURAMENTADO. REEXAME DE PROVA. Toda a fundamentação lançada pelo Regional para reconhecer a relação de emprego entre as partes assenta-se em elementos de provas, quanto ao preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e à inexistência da alegada autonomia. A conclusão acerca da inexistência do liame empregatício e da conseqüente violação literal dos dispositivos do Decreto nº 13.609/43, nesse contexto, somente poderia ser extraída após amplo reexame do acervo probatório dos autos, não estando a controvérsia relacionada apenas a novo enquadramento jurídico da matéria. Por conseguinte, o Acórdão embargado, ao conhecer do Apelo revisional, deixando de atentar para o óbice do Enunciado nº 126/TST, acabou por violar o art. 896 da CLT, porque, pela compreensão que se tem dos termos desse Verbete Sumular, é inadmissível essa modalidade recursal quando a reforma da decisão revisanda pressupõe reexame de fatos e provas. Embargos conhecidos em parte e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666583/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos vínculo de emprego, tradutor juramentado, reexame de prova.

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