TST - E-RR - 823/1999-082-15-00


25/jun/2004

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Intacto o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 823/1999-082-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos violação do art, 896 da clt, adesão ao plano de incentivo à demissão consentida.

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