TST - AIRR - 604/1996-097-15-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. Na hipótese dos autos, não obstante tenha o Tribunal Regional convertido o rito processual para o sumaríssimo quando da análise do recurso ordinário, tal procedimento não importou em prejuízo às partes, tendo em vista que aquela Corte apreciou toda a matéria submetida a julgamento, ocasião em que fundamentou a decisão, não inviabilizando, assim, o reexame da controvérsia nesta esfera recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/1996-097-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, aplicação imediata da lei nº 9.957/2000, rito sumaríssimo.

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