TST - RR - 356/2000-003-19-00


25/jun/2004

CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma que é nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes ao depósito do FGTS, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST. Na hipótese, os efeitos da nulidade são restritos ao advento da privatização da reclamada, ocorrida no ano de 1998, data em que a relação contratual passou a ser válida. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 356/2000-003-19-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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