TST - AIRR - 26177/1999-012-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. A análise de suposta contrariedade ao Enunciado 330 do TST, sob o enfoque de que inexistiriam ressalvas no termo de rescisão contratual homologado pelo sindicato da categoria profissional, por importar no reexame de fatos e provas, é obstada pelo Enunciado 126 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Decisão regional em sintonia com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação (Orientação Jurisprudencial nº 220 da SDI-1, 1ª parte). Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26177/1999-012-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, quitação, enunciado 330 do tst.

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