TST - ED-RR - 445/2001-131-17-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA OJ Nº 334/SBDI-1 DO TST Esta C. Turma não conheceu do Recurso de Revista do Município, aplicando a Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 do TST, que dispõe ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. O Embargante sustenta a inaplicabilidade à espécie da referida jurisprudência, em razão de a condenação haver sido agravada pelo Tribunal Regional. Diferentemente do afirmado pelo Município, verifica-se que o Eg. 17º Tribunal Regional do Trabalho, apreciando remessa necessária, manteve a r. sentença, que autorizara a Autora a sacar as quantias depositadas em sua conta vinculada do FGTS, situação claramente registrada no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 445/2001-131-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeição recurso de revista não conhecido por incidência da oj, turma não conheceu do.

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