TST - AIRR - 799/2001-085-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO XXXV E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional se mostra bem lançada, em estrita observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Nenhum vício existe a ser sanado, não se podendo utilizar do pronunciamento jurisdicional para se declinar questionário. Insta relembrar que o julgador não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. A insistência da Parte em obter esclarecimentos maiores do que os já prestados não condiz com a limitação legal imposta à via dos embargos declaratórios. 2. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISTA DESFUNDAMENTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. De plano, verifica-se que a Agravante descurou-se de invocar ofensa a preceitos legais e constitucionais, deixando de atacar os fundamentos da decisão regional. Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 consolidado, não se dá impulso a recurso de revista. Por outro lado, o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito da aplicabilidade dos arts. 461, § 3º, do CPC e 659, inciso X, da CLT. Demais disso, nos embargos declaratórios a Agravante não suscitou o tema, a fim de provocar o necessário pronunciamento da Corte Regional (Enunciado nº 297 do TST). Não procede a alegação de inépcia da inicial, porque houve pedido meritório (item a, fls. 05). Vale relembrar que a Teoria da Substanciação sofre abrandamentos nesta Justiça Especializada (art. 840 da CLT), tendo em vista o caráter alimentar dos créditos que tutela. 3. LICENÇA REMUNERADA DE DIRIGENTE SINDICAL. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 5º, INCISO II, 7º, INCISO XXVI E 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 522 E 543, § 3º, DA CLT; 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO CARACTERIZADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799/2001-085-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›