TST - AIRR - 861/1998-012-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO Em que pese à parte haver requerido o processamento do agravo nos autos principais, verifica-se que o presente recurso foi interposto quando já esgotado o vacatio legis disposto no Ato GDGCJ.GP nº 196/2003. Saliente-se que o referido ato alterou o prazo disposto no Ato GDGCJ.GP nº 162/2003, que revogou os parágrafos 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, excluindo a possibilidade de processamento do agravo nos autos principais. Portanto, inócuo este pedido. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/1998-012-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento em que pese.

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