TST - RR - 419506/1998


09/jul/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO-INTEGRAÇÃO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que as verbas pagas a título de adicional de dedicação integral e cheque-rancho não integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do BANRISUL, visto que não constantes do elenco definido pelo art. 10 da Resolução nº 1600/64, instituidora do benefício de complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 419506/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos complementação de aposentadoria, banrisul, adi e cheque-rancho.

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