TST - RR - 451352/1998


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com as disposições da Orientação Jurisprudencial nº 141, da SDI 1, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar os descontos previdenciários e fiscais. A decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que sejam determinadas as retenções, que devem ser procedidas nos termos do Provimento CGJT 03/84 e da Lei nº 8.212/91 (Orientação Jurisprudencial nº 32, da SDI 1), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas ao Reclamante, devendo o recolhimento, ainda, incidir sobre valor total da condenação e ser calculado ao final, em respeito ao entendimento também uniformizado pela Orientação Jurisprudencial nº 228, da SDI 1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. 2)ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 451352/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, 1)descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

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