TST - E-RR - 464406/1998


09/jul/2004

SERPRO. DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS REFERÊNCIAS PREVISTAS NO REGIMENTO DA EMPRESA. DISSÍDIO COLETIVO Nº TST-DC-8.948/90.1. A jurisprudência desta Corte, acerca da presente matéria, já se encontra pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 212 da C. SBDI1, no sentido de que, durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 464406/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos serpro, diferença de 10% entre as referências previstas no regimento da, dissídio coletivo nº tst-dc-8.948/90.1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›