TST - RR - 567213/1999


09/jul/2004

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. Consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 458 do CPC. Não cuidando a parte Recorrente de indicar violação a qualquer dos mencionados dispositivos legais ao argüir a preliminar de nulidade, encontra-se desfundamentado o recurso de revista. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 567213/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, recurso de revista desfundamentado.

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