TST - RR - 540241/1999


09/jul/2004

HORAS EXTRAS. GERENTE-ADMINISTRATIVO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. NÃO-CARACTERIZAÇÃO 1. A configuração de cargo de confiança, a excepcionar o empregado dos preceitos relativos à duração do trabalho, exige a inequívoca demonstração do exercício de típicos encargos de mando e gestão, pressupondo que o empregado coloque em jogo interesses fundamentais do empregador. 2. Não se amolda, pois, à hipótese do inciso II do artigo 62 da CLT, empregado que se encontra investido da função de gerente-administrativo e que não goza de poderes suficientes e expressivos para equipará-lo à figura do empregador. 3. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 540241/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos horas extras, gerente-administrativo, artigo 62, inciso ii, da clt.

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