TST - AIRR - 53898/2002-902-02-40


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE. A eventual ofensa direta e literal a preceito constitucional só pode ser aferida se a decisão impugnada adotou tese explícita a respeito. Ausente prequestionamento, o processamento da revista encontra óbice na orientação contida no Enunciado da Súmula nº 297. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53898/2002-902-02-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, execução, prequestionamento de preceito constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›