TST - AIRR - 1691/2002-043-03-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece ser provido agravo de instrumento interposto em recurso de revista quando não restou demonstrada nos autos a contratação por obra certa, bem como a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e tampouco dissenso jurisprudencial acerca da condenação subsidiária da segunda reclamada a responder pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, estando, assim, em consonância com o magistério desta C. Corte Superior, cristalizado na atual redação do Enunciado n° 331, item IV (aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333 deste C. TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1691/2002-043-03-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, responsabilidade subsidiária.

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