TST - E-RR - 543804/1999


06/ago/2004

EMBARGOS À SDI. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO DE REVISTA, DO DISPOSITIVO AFRONTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, deve a parte, tanto na revista quanto nos embargos, indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, sob pena de não conhecimento do recurso. A jurisprudência desta Corte também consagrou o entendimento de que a indicação de violação de preceito de lei independe de a parte utilizar especificamente as expressões contrariar, ferir, violar, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 257 da SBDI-1. É imprescindível, todavia, que o recorrente articule com a matéria correspondente ao dispositivo legal ou constitucional pertinente, de modo a que se possa extrair da argumentação o intuito de caracterizar a sua violação. No caso concreto, entretanto, embora mencionado o art. 2º do Decreto-lei nº 75/66, resta evidente que toda a argumentação recursal fora dirigida à demonstração de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, único dispositivo expressamente indicado como violado nas razões de revista. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 543804/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos à sdi, necessidade de indicação expressa, no recurso de revista, do dispositivo, violação do art.

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